STJ estabelece travas temporais para cálculo do preço em expropriação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese com travas temporais para a definição do preço atual a ser pago pelo Estado nos casos de expropriação de terrenos. A questão foi resolvida no julgamento do Tema 1.454 dos recursos repetitivos. O resultado se deu por unanimidade de votos. O objetivo do colegiado foi…
Rol que dispensa honorários contra a Fazenda é taxativo, propõe relator no STJ
O rol de hipóteses em que a Fazenda Nacional é dispensada de pagar honorários de sucumbência, nos casos em que concorda com a pretensão da parte contrária, é taxativo e não pode ser interpretado de forma extensiva. Essa foi a posição oferecida pelo ministro Sérgio Kukina, relator do Tema 1.454 dos recursos repetitivos, em julgamento…