Congresso precisa rever lei que pune ex-dono de veículo, diz ministro do STJ
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, incentivou a Defensoria Pública a levar ao Congresso Nacional uma proposta de revisão do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se da norma que impõe a responsabilidade solidária a quem vende um veículo e não informa ao Detran a transferência da propriedade em prazo específico.…
Venda de carro sem comunicação ao Detran gera responsabilização por infrações
Quem vende um veículo e deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente (Detran) no prazo de 60 dias responde solidariamente pelas penalidades decorrentes de infrações administrativas ou de trânsito cometidas pelo novo proprietário. A posição é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema…