Após 27 anos, TRF-1 julgará cobrança de taxa da Anvisa sobre cigarros
Souza Cruz e Philip Morris contestam taxa anual de R$ 100 mil por marca ou versão de cigarro; Corte Especial já reconheceu constitucionalidade da cobrança.
STJ afasta taxas de associação a morador que não aderiu à entidade
Imóvel foi adquirido antes da lei de 2017; pagamentos anteriores e uso dos serviços não substituem adesão expressa.