Inclusão no SCR do Banco Central não exige prévia notificação
A inclusão de dados do consumidor devedor no Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central não depende de sua prévia notificação, caso em que não há direito de ter a anotação excluída ou de ser indenizado por danos morais. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi…
Advogadas analisam nova resolução da CVM que atualiza regras para FIDCs
Ila Alves Sym e Camila Serra Araujo explicam a exigência de envio de dados de securitizadoras ao SCR e avaliam aproximação do setor ao arcabouço bancário e os efeitos sobre o crédito não bancário.