TJ/PR afasta capitalização de juros sem previsão em contrato rural
Colegiado determinou recálculo da dívida após identificar ausência de previsão expressa para capitalização mensal de juros e cobrança de tarifa em contrato posterior ao início da relação bancária.
STF: Mendonça cassa decisão que autorizava leilão de imóvel rural familiar dado como garantia
Ministro considerou que a proteção da pequena propriedade rural familiar é direito indisponível, que prevalece mesmo diante do oferecimento voluntário do bem em garantia.
Justiça suspende cobrança da Caixa de dívida rural de R$ 490 mil
Juiz considerou suficientes as garantias oferecidas pelo produtor e suspendeu cobranças enquanto é analisada a reclassificação do crédito rural feita pela Caixa.