Violação de sigilo funcional exige descrição de ‘acesso restrito’
Para a denúncia por violação de sigilo funcional, especificamente por uso indevido de acesso restrito, ser válida, ela precisa descrever em que consiste o alegado “acesso restrito”. Não basta dizer que o servidor, com sua senha, consultou o sistema fora de suas atribuições. Ter facilidade maior que a do cidadão comum para acessar os dados…
Confissão usada em pronúncia deve valer para atenuante da pena
O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, recalculou a pena de uma mulher devido à confissão de um crime. A decisão monocrática do relator reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A ré apresentou um agravo regimental na Corte para rediscutir seu recurso especial quanto à dosimetria da pena. A…