Justiça rescinde contrato de multipropriedade e manda devolver 90% das parcelas
Juiz reconheceu direito de consumidora de desistir do negócio e autorizou retenção de 10% dos valores pagos.
STJ definirá limites de retenção na rescisão de compra de imóveis
Repetitivos abordarão contratos anteriores à lei do distrato e compras de lotes e terrenos firmadas após a norma.