TJ/GO vê abuso em renovação automática de contrato de gás
Desembargador considerou abusiva cláusula que previa nova fidelização de 36 meses caso condomínio não comunicasse a rescisão com 120 dias de antecedência.
Justiça rescinde contrato de multipropriedade e manda devolver 90% das parcelas
Juiz reconheceu direito de consumidora de desistir do negócio e autorizou retenção de 10% dos valores pagos.
Justiça rescinde contrato de multipropriedade após consumidores alegarem atraso
Liminar também interrompeu cobranças e impediu negativação dos consumidores.
STJ definirá limites de retenção na rescisão de compra de imóveis
Repetitivos abordarão contratos anteriores à lei do distrato e compras de lotes e terrenos firmadas após a norma.