Violação de sigilo funcional exige descrição de ‘acesso restrito’
Para a denúncia por violação de sigilo funcional, especificamente por uso indevido de acesso restrito, ser válida, ela precisa descrever em que consiste o alegado “acesso restrito”. Não basta dizer que o servidor, com sua senha, consultou o sistema fora de suas atribuições. Ter facilidade maior que a do cidadão comum para acessar os dados…
Alteração na contribuição previdenciária não afasta sonegação anterior
O crime de sonegação consuma-se com a omissão dos tributos devidos à época da ocorrência do fato gerador. Mudanças posteriores na lei trabalhista que impactem a incidência da contribuição previdenciária em nada impactam a tipificação dessa conduta. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso em Habeas Corpus…