STJ julga se impenhorabilidade de depósitos é extensível a empresas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir se as empresas brasileiras podem se aproveitar da impenhorabilidade de quantias de até 40 salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O colegiado afetou a questão de direito federal ao regime da relevância, em julgamento virtual encerrado nesta…
Plano de saúde não é obrigado a custear canabidiol para uso domiciliar, reafirma STJ
As operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar nos casos em que não existe previsão legal ou contratual de cobertura. Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o regime da relevância, em julgamento virtual encerrado…
STJ vai julgar inclusão de honorários contratuais no valor do condomínio
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível incluir na taxa de condomínio o valor de honorários contratuais cobrados por advogados para ajuizar ações destinadas à cobrança de cotas condominiais atrasadas. O colegiado reconheceu a relevância da questão federal e decidiu fixar tese vinculante sobre o tema. Com isso, determinou…
STJ julga crédito de ICMS por insumos para transporte do próprio produto
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte tem direito a créditos de ICMS pela compra de insumos para o transporte, em frota própria, dos produtos por ele fabricados ou revendidos. A questão de direito federal foi afetada para julgamento sob o regime da relevância, recém-inaugurado pelo STJ. A conclusão…
STJ indica que amigos da corte não opinarão sobre relevância de processos
O Superior Tribunal de Justiça deu um primeiro indício de que os amigos da corte (amici curiae), terceiros interessados em contribuir com algum processo, não poderão opinar sobre a existência ou não da relevância da questão federal debatida no recurso. O sinal foi dado nas primeiras sessões virtuais organizadas para afetação de processos ao regime…
Em estreia da relevância, STJ julga aposentadoria por exposição a eletricidade
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a periculosidade decorrente da exposição a eletricidade por trabalhadores é fundamento suficiente para a concessão da aposentadoria especial prevista na Lei 8.213/1991. Trata-se do primeiro tema afetado ao recém-inaugurado regime da relevância. O colegiado vai definir posição vinculante, de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias.…
STJ fixa primeiro tema negativo de relevância para barrar recursos especiais
Coube à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixar o primeiro tema negativo de relevância desde a implementação desse novo regime de julgamento, a partir da vigência da Lei 15.484/2026. O colegiado definiu, em sessão virtual encerrada nesta quarta-feira (7/10), que não vai analisar recursos que tratam do momento da comprovação da escolaridade de…