Cármen Lúcia cassa decisão do TST que responsabilizou V.tal por dívidas da Oi
Ministra determinou novo julgamento, em observância ao entendimento do STF de que a aquisição de unidade produtiva isolada não implica sucessão de débitos trabalhistas.
STJ volta a julgar se transação fiscal desobriga banco fiador da dívida
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça também vai definir se a transação fiscal feita entre uma empresa devedora e o ente público credor desobriga o banco que emitiu a carta de fiança para garantia da dívida. O tema foi recentemente apreciado pela 2ª Turma do STJ, que decidiu pela manutenção das garantias da dívida.…
STJ discute manutenção de fiança bancária após acordo da Oi com Anatel
Agência sustenta que a transação apenas suspendeu execução fiscal, mantendo a dívida e a garantia originais.
Transação fiscal não desobriga banco fiador da dívida, afirma STJ
A transação fiscal feita entre uma empresa devedora e o ente público credor não desobriga o banco que emitiu a carta de fiança para garantia da dívida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que banco Santander continua garantidor de dívidas fiscais da empresa de telecomunicações Oi. O julgamento foi…