STJ valida provas de inquérito civil contra autoridade com foro especial
É válida a utilização de provas produzidas em inquérito civil de primeira instância para fundamentar ação penal contra autoridade com foro especial, já sob a competência do Procurador-Geral de Justiça. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Amapá. O caso é…
Juiz deve analisar cláusula arbitral assinada por pessoa com Alzheimer
A capacidade civil é um pressuposto necessário de validade do contrato com cláusula arbitral, nos termos do artigo 1º da Lei 9.307/1996. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Judiciário deve analisar a validade da cláusula arbitral assinada por alguém que foi diagnosticado com mal de Alzheimer. Trata-se…
STJ enfrenta divergência sobre nulidade de audiência sem membro do MP
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência sobre a nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento da ação penal, quando ela ocorre sem a presença do membro do Ministério Público. A questão está em julgamento no Tema 1.430 dos recursos repetitivos, iniciado na última quinta-feira (8/10) e interrompido por pedido de…