STJ nega enquadrar servidores aposentados do TJ/RJ em novo topo de carreira

Lei estadual criou novo nível na carreira de serventuários do TJ/RJ, mas aposentados que ocupavam o topo da estrutura anterior não foram reenquadrados.
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Lei estadual criou novo nível na carreira de serventuários do TJ/RJ, mas aposentados que ocupavam o topo da estrutura anterior não foram reenquadrados.