TJ/RJ: Procuradores não podem ser submetidos a controle rígido de ponto
Decisão invalidou normas de Volta Redonda que exigiam presença diária e previam descontos por descumprimento da jornada.
STJ valida reajuste por idade em seguro de vida em grupo
Cláusula deve ser expressa, com comunicação prévia nas renovações e observância das normas do setor.