Violação de sigilo funcional exige descrição de ‘acesso restrito’
Para a denúncia por violação de sigilo funcional, especificamente por uso indevido de acesso restrito, ser válida, ela precisa descrever em que consiste o alegado “acesso restrito”. Não basta dizer que o servidor, com sua senha, consultou o sistema fora de suas atribuições. Ter facilidade maior que a do cidadão comum para acessar os dados…