CNMP adverte procurador que usou papel timbrado para interesse da esposa
Procurador da Bahia utilizou ofício oficial do Ministério Público para solicitar informações sobre processo criminal de interesse particular.
STJ: Prazo para impugnar decisão do Júri começa com entrega dos autos
3ª seção fixou, por unanimidade, que, para MP e Defensoria, a intimação pessoal em plenário, cartório ou por mandado não antecipa o início da contagem do prazo.
Ministro do STJ propõe veto a prisão preventiva quando MP pedir cautelares
Se o Ministério Público pede ao juiz a imposição de medidas cautelares ao acusado e o juiz decide pela prisão preventiva, ele está impondo-a de ofício, de forma ilegal e com violação ao sistema acusatório vigente no Brasil. Essa foi a interpretação proposta à 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pelo ministro Sebastião Reis…
STJ enfrenta divergência sobre nulidade de audiência sem membro do MP
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência sobre a nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento da ação penal, quando ela ocorre sem a presença do membro do Ministério Público. A questão está em julgamento no Tema 1.430 dos recursos repetitivos, iniciado na última quinta-feira (8/10) e interrompido por pedido de…