Plataforma de entregas indenizará em R$ 105 mil por extravio de peças de luxo
Ausência de seguro e cláusulas limitativas não afastaram o dever de reparar a perda de 54 itens após a coleta.
Justiça anula exclusão do Simples baseada em perdimento de mercadoria
Sentença considerou que aplicação da pena de perdimento, por si só, não comprova comercialização de produto objeto de contrabando ou descaminho.