Mendonça vota por validar decreto de SP sobre conciliação em delegacias
STF julga decreto que criou núcleos para mediar conflitos em infrações de menor potencial ofensivo; relator afasta invasão de competências do Judiciário e do MP.
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STF julga decreto que criou núcleos para mediar conflitos em infrações de menor potencial ofensivo; relator afasta invasão de competências do Judiciário e do MP.