Justiça afasta aumento de tributação sobre lucro presumido
Juiz entendeu que regime não constitui benefício fiscal e autorizou clínica a calcular IRPJ e CSLL sem acréscimo previsto na LC 224/25.
Justiça afasta aumento de IRPJ e CSLL para sociedades de advogados
Em ação da OAB/SP, juíza considerou que o regime simplifica o cálculo dos tributos e não constitui benefício fiscal.