STJ aplica Lei Maria da Penha em briga de irmãos por bens e dinheiro
A proteção da Lei Maria da Penha é objetiva. Uma vez caracterizada a violência contra a mulher no âmbito familiar, a incidência da norma é imperativa, sendo irrelevante perquirir se o motivo da agressão foi disputa patrimonial. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer…