Judiciário não pode mais validar a Lei da Anistia, defende ministro do STJ
O Poder Judiciário brasileiro não tem mais condições de validar a Lei da Anistia. Isso porque, para aplicá-la, o Estado teria de renunciar à Convenção Americana de Direitos Humanos, devido à incompatibilidade entre as duas normas. Essa opinião foi manifestada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Corte Especial…
Lei da Anistia não incide em crimes no âmbito da Operação Condor, decide STJ
A Lei da Anistia não serve para impedir a homologação de sentença estrangeira destinada a obrigar um brasileiro a cumprir pena por crimes praticados em outros países no contexto da Operação Condor. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu homologar uma sentença italiana que condenou o ex-oficial do Exército…