STF reafirma limite de 30 horas para fisioterapeuta em cargo municipal
No Tema 1.486, Corte decidiu que autonomia municipal não permite estabelecer jornada superior à prevista em lei federal, também aplicável a terapeutas ocupacionais.
Senado aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho
PEC foi aprovada por 75 votos a um, em dois turnos, e prevê dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial.