STF valida fim de isenção previdenciária para servidores com doenças graves
Por maioria, Corte considerou constitucional a revogação da isenção parcial sobre aposentadorias e pensões de servidores com doenças graves, prevista na reforma de 2019.
STJ julga se isenção de honorários à Fazenda pode ser ampliada
Relator do caso, ministro Sérgio Kukina entendeu que lista legal é exaustiva e não permite ampliar as hipóteses de dispensa da condenação.