Investimentos especulativos e de alto risco podem ser penhorados, decide STJ
A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida a outros investimentos, mas não alcança aqueles que sejam especulativos, de alto risco ou as sobras dos meses anteriores em conta corrente. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de…
STJ julga se impenhorabilidade de depósitos é extensível a empresas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir se as empresas brasileiras podem se aproveitar da impenhorabilidade de quantias de até 40 salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O colegiado afetou a questão de direito federal ao regime da relevância, em julgamento virtual encerrado nesta…
TJ/GO impede penhora de parte de fazenda maior que limite legal
Colegiado reconheceu impenhorabilidade de 120 hectares explorados pela família e manteve possibilidade de penhora sobre a área excedente.