STJ impede uso de ACP por prefeitura para pedir demolição de casas irregulares
O uso em massa de ações civis públicas para pedir a demolição de imóveis de moradores de baixa renda em loteamentos irregulares é indevido e não pode ser usado para mascarar a omissão da prefeitura na promoção de política habitacional adequada. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento…