Banco não responde por atraso na entrega do imóvel, decide STJ
A atuação do banco como agente financeiro do empreendimento imobiliário não permite a sua responsabilização em caso de atraso na conclusão e entrega da obra. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada no julgamento de embargos de divergência, para pacificar a jurisprudência das turmas de Direito Privado. O…
Transação fiscal não desobriga banco fiador da dívida, afirma STJ
A transação fiscal feita entre uma empresa devedora e o ente público credor não desobriga o banco que emitiu a carta de fiança para garantia da dívida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que banco Santander continua garantidor de dívidas fiscais da empresa de telecomunicações Oi. O julgamento foi…