Juiz pode condicionar citação por edital ao bloqueio de bens do devedor
Na execução fiscal, é legítima a priorização de medidas executivas, como o arresto de bens via SisbaJud, antes da citação por edital, nos casos em que o devedor não é encontrado. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Pública. O caso concreto é…
Rol que dispensa honorários contra a Fazenda é taxativo, propõe relator no STJ
O rol de hipóteses em que a Fazenda Nacional é dispensada de pagar honorários de sucumbência, nos casos em que concorda com a pretensão da parte contrária, é taxativo e não pode ser interpretado de forma extensiva. Essa foi a posição oferecida pelo ministro Sérgio Kukina, relator do Tema 1.454 dos recursos repetitivos, em julgamento…
STJ julga se isenção de honorários à Fazenda pode ser ampliada
Relator do caso, ministro Sérgio Kukina entendeu que lista legal é exaustiva e não permite ampliar as hipóteses de dispensa da condenação.
STJ mantém execução fiscal contra Bebeto por IPI de carro importado
Ex-jogador buscava extinguir cobrança de imposto sobre veículo importado em 2013, mas turma considerou que recurso exigiria reexame de fatos e provas.