Após 27 anos, TRF-1 julgará cobrança de taxa da Anvisa sobre cigarros
Souza Cruz e Philip Morris contestam taxa anual de R$ 100 mil por marca ou versão de cigarro; Corte Especial já reconheceu constitucionalidade da cobrança.
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Souza Cruz e Philip Morris contestam taxa anual de R$ 100 mil por marca ou versão de cigarro; Corte Especial já reconheceu constitucionalidade da cobrança.