Homem é multado por expor fotos íntimas de mulher em ação de recuperação judicial
Para colegiado, direito de defesa não autoriza divulgação de mensagens e fotografias íntimas sem relação com a controvérsia judicial.
Listas de boicote a comerciantes podem configurar crime
Após eleições, estabelecimentos são expostos por posicionamento político. Em caso semelhante, STJ manteve ação penal por perseguição, e TJ/SP condenou responsáveis.
Em estreia da relevância, STJ julga aposentadoria por exposição a eletricidade
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a periculosidade decorrente da exposição a eletricidade por trabalhadores é fundamento suficiente para a concessão da aposentadoria especial prevista na Lei 8.213/1991. Trata-se do primeiro tema afetado ao recém-inaugurado regime da relevância. O colegiado vai definir posição vinculante, de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias.…