STF limita efeitos da tese que garantiu piso a professores temporários
Entes que ainda não implementaram o pagamento deverão observar o piso a partir de janeiro de 2027, ressalvadas ações em curso.
STF julga efeitos da tese que garantiu piso do magistério a professores temporários
Estados alegam impacto nas contas públicas e pedem que o entendimento não gere cobranças retroativas.
Obra sobre modulação de efeitos tributários será lançada em São Paulo
Com apoio de Mattos Filho e outros escritórios, a obra reúne reflexões sobre segurança jurídica, confiança legítima e judicialização de controvérsias tributárias.