STJ estabelece travas temporais para cálculo do preço em expropriação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese com travas temporais para a definição do preço atual a ser pago pelo Estado nos casos de expropriação de terrenos. A questão foi resolvida no julgamento do Tema 1.454 dos recursos repetitivos. O resultado se deu por unanimidade de votos. O objetivo do colegiado foi…
STJ define critérios para valor de indenização em desapropriações
Critérios estabelecem marcos distintos conforme a modalidade de desapropriação e ressalvam atrasos causados pelo Poder Público.