HC não serve para discutir adoção de menor que estava em abrigo desestruturado
O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para discutir a validade da destinação de um menor para adoção quando a mudança é motivada pela falta de estrutura do abrigo que ocupava. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu não conhecer do pedido feito pela Defensoria Pública de São…
Congresso precisa rever lei que pune ex-dono de veículo, diz ministro do STJ
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, incentivou a Defensoria Pública a levar ao Congresso Nacional uma proposta de revisão do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se da norma que impõe a responsabilidade solidária a quem vende um veículo e não informa ao Detran a transferência da propriedade em prazo específico.…