Embargos tempestivos, mas não conhecidos, interrompem prazo recursal, decide STJ
Os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo de 15 dias para a interposição do recurso especial, ainda que não sejam conhecidos pelo tribunal de origem. Esse entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Plenário virtual finalizado na terça-feira (15/9). Por maioria de votos, o colegiado resolveu uma…
Tese vinculante do STJ permite rever benefício definitivo em relações de trato continuado
A norma jurídica produzida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos gera a modificação no estado de direito e tem o condão de interromper os efeitos das decisões transitadas em julgado nas relações jurídicas de trato continuado. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento concluído em…
STJ encerra foro especial de Cláudio Castro e manda processo para o TJ-RJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu enviar para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o inquérito que apura se o ex-governador do Rio Cláudio Castro participou de desvios de verbas enquanto era vice de Wilson Witzel, em 2020. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (16/9), em questão de ordem levantada…