Justiça anula exclusão do Simples baseada em perdimento de mercadoria
Sentença considerou que aplicação da pena de perdimento, por si só, não comprova comercialização de produto objeto de contrabando ou descaminho.
Tag: contrabando
ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO DE SAÚDE
Sentença considerou que aplicação da pena de perdimento, por si só, não comprova comercialização de produto objeto de contrabando ou descaminho.