STF valida conciliação em delegacias para infrações de menor potencial ofensivo
Por unanimidade, Corte considerou constitucional decreto paulista que permite à Polícia Civil mediar conflitos, desde que os acordos sejam submetidos à apreciação judicial.
Mendonça vota por validar decreto de SP sobre conciliação em delegacias
STF julga decreto que criou núcleos para mediar conflitos em infrações de menor potencial ofensivo; relator afasta invasão de competências do Judiciário e do MP.