STF: Para comutação da pena, vale a hediondez do crime na data do decreto
Por 3 votos a 1, 1ª turma negou redução de pena a condenado por roubo cometido antes de o crime passar a ser considerado hediondo.
Tag: comutação
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Por 3 votos a 1, 1ª turma negou redução de pena a condenado por roubo cometido antes de o crime passar a ser considerado hediondo.