IAB alerta para risco às mulheres em mudanças nas regras de herança
Pareceres questionam projeto que altera o CC e apontam riscos à proteção econômica de mulheres e familiares vulneráveis na sucessão.
STJ volta a julgar se transação fiscal desobriga banco fiador da dívida
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça também vai definir se a transação fiscal feita entre uma empresa devedora e o ente público credor desobriga o banco que emitiu a carta de fiança para garantia da dívida. O tema foi recentemente apreciado pela 2ª Turma do STJ, que decidiu pela manutenção das garantias da dívida.…