TJ/GO vê abuso em renovação automática de contrato de gás
Desembargador considerou abusiva cláusula que previa nova fidelização de 36 meses caso condomínio não comunicasse a rescisão com 120 dias de antecedência.
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Cláusula deve ser expressa, com comunicação prévia nas renovações e observância das normas do setor.