STJ julga se isenção de honorários à Fazenda pode ser ampliada
Relator do caso, ministro Sérgio Kukina entendeu que lista legal é exaustiva e não permite ampliar as hipóteses de dispensa da condenação.
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Relator do caso, ministro Sérgio Kukina entendeu que lista legal é exaustiva e não permite ampliar as hipóteses de dispensa da condenação.