Justiça afasta IR sobre valorização de bens transmitidos por herança
Para magistrado, a transferência não gera acréscimo patrimonial para o espólio, e a valorização dos bens já compôs a base do ITCMD.
Desembargador critica não indicação de bens para penhora: “Não é direito do devedor fugir da execução”
Magistrado criticou devedores que invocam impenhorabilidade sem oferecer bens ou outras formas de pagamento.
Justiça extingue cobrança de R$ 180 mil após buscas por bens sem êxito
Juíza considerou que pesquisas patrimoniais infrutíferas e bloqueios de valores irrisórios não interromperam o prazo prescricional de três anos.