Fraude à execução não afasta impenhorabilidade de imóvel familiar
O reconhecimento da existência ou não de fraude à execução não é determinante para a proteção da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel doado pelo devedor continua como moradia do núcleo familiar. Qualquer que seja o enquadramento jurídico da conduta, a proteção deve ser mantida. A conclusão é da Corte Especial do Superior…
STF: Mendonça cassa decisão que autorizava leilão de imóvel rural familiar dado como garantia
Ministro considerou que a proteção da pequena propriedade rural familiar é direito indisponível, que prevalece mesmo diante do oferecimento voluntário do bem em garantia.