STF valida fim de isenção previdenciária para servidores com doenças graves
Por maioria, Corte considerou constitucional a revogação da isenção parcial sobre aposentadorias e pensões de servidores com doenças graves, prevista na reforma de 2019.
STJ nega enquadrar servidores aposentados do TJ/RJ em novo topo de carreira
Lei estadual criou novo nível na carreira de serventuários do TJ/RJ, mas aposentados que ocupavam o topo da estrutura anterior não foram reenquadrados.