STJ fixa IR de 15% sobre remessas ao exterior por obras audiovisuais
Ao analisar pagamentos da Columbia à Universal no exterior pela exploração de obras no Brasil, colegiado aplicou alíquota de 15% e afastou os 25% previstos em decreto.
STF limita efeitos de decisão que proibiu definir alíquota de IPTU pela área do imóvel
Corte preservou cobranças e pagamentos anteriores a 12 de agosto de 2026 para evitar impacto financeiro nos municípios.