Sócio é absolvido de crime tributário por falta de prova de atuação
Magistrada afastou presunção de autoria baseada apenas no vínculo societário.
STJ estende absolvição com base na Nova LIA a corréus que não recorreram
Se no recurso de um dos corréus é afastada a ocorrência de improbidade administrativa com base em fator comum a todos os acusados, é possível estender a absolvição inclusive para quem não recorreu e cuja condenação já transitou em julgado. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu todos os…
STJ anula reconhecimento pessoal feito enquanto suspeito saía da viatura
O reconhecimento de pessoas inicialmente falho tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, enfraquecendo o procedimento feito posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria do crime. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para anular o reconhecimento de um homem acusado de roubo, absolvendo-o da…
Não há crime de resistência em reagir a invasão ilegal de domicílio
O crime de resistência pressupõe oposição à execução de algum ato legal. Ele não ocorre, portanto, quando o agente se opõe à entrada de policiais em sua residência sem a necessária autorização judicial prévia. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial para absolver um homem…