STJ: Prazo para impugnar decisão do Júri começa com entrega dos autos
3ª seção fixou, por unanimidade, que, para MP e Defensoria, a intimação pessoal em plenário, cartório ou por mandado não antecipa o início da contagem do prazo.
Preso que pede droga a visitante, mas não recebe, responde por tráfico? STJ julga
Relatora, ministra Maria Marluce Caldas votou pela responsabilização do preso, destacando a instrumentalização de mulheres para levar drogas aos presídios. Rogerio Schietti pediu vista.
STJ analisa se juiz deve seguir frações predeterminadas para aumentar pena-base
Tema 1.351 discute se a quantificação do aumento por circunstância judicial negativa integra a discricionariedade vinculada do magistrado, mediante fundamentação concreta.